A prevenção da corrupção é hoje uma exigência legal e um fator de confiança para qualquer organização. O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e a ISO 37001 são dois referenciais distintos, mas complementares para gerir riscos de integridade.
Para as entidades abrangidas pelo RGPC, a prevenção da corrupção constitui uma obrigação legal. Paralelamente, a ISO 37001 estabelece um referencial internacional para a implementação de sistemas de gestão anticorrupção. Embora tenham naturezas distintas, os dois referenciais podem contribuir para uma abordagem estruturada da prevenção da corrupção e das infrações conexas.
Prevenção da corrupção: enquadramento legal e organizacional
A prevenção da corrupção assume uma importância crescente no contexto regulatório e organizacional. Para as entidades abrangidas pelo RGPC, existem obrigações legais específicas destinadas a prevenir, detetar e mitigar riscos de corrupção e infrações conexas.
Estes riscos podem surgir em diferentes atividades e relações organizacionais, incluindo processos de contratação, interação com terceiros, gestão de ofertas e hospitalidades, contratação pública ou utilização de intermediários. A sua adequada identificação e gestão constituem elementos relevantes dos mecanismos de controlo interno e de boa governação.
Neste contexto, destacam-se dois referenciais com naturezas distintas: o RGPC e a ISO 37001.
O RGPC estabelece requisitos legais obrigatórios para as entidades abrangidas. A ISO 37001 define requisitos para implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gestão Anticorrupção. A sua implementação não substitui o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, mas pode apoiar a estruturação dos processos de avaliação de risco, controlo e monitorização.
RGPC: uma obrigação legal para as entidades abrangidas
O RGPC foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou igualmente o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), responsável pela supervisão e fiscalização do respetivo cumprimento.
Nos termos da legislação em vigor, o regime aplica-se às entidades públicas e às pessoas coletivas de direito privado que empreguem 50 ou mais trabalhadores, entre outras entidades legalmente abrangidas.
Para estas organizações, a prevenção da corrupção integra um conjunto de obrigações legais que exigem a identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas, a adoção de medidas preventivas adequadas e a monitorização da sua aplicação.
O incumprimento das obrigações previstas pode dar origem à aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
Principais responsabilidades das organizações no âmbito do RGPC
No âmbito do RGPC, as organizações abrangidas devem adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, que inclui, entre outros elementos:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, com identificação, análise e classificação dos riscos;
- Código de Conduta, com os princípios e regras de atuação aplicáveis a dirigentes e trabalhadores;
- Programa de formação adequado aos riscos identificados e às funções exercidas;
- Canal de denúncias, em articulação com o regime de proteção de denunciantes;
- Designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo, responsável por coordenar e acompanhar a aplicação do programa;
- Procedimentos de controlo interno e avaliação periódica, incluindo a elaboração dos relatórios legalmente previstos.
Um dos aspetos centrais do regime é a efetividade. Não basta ter documentos aprovados: é necessário que o programa seja conhecido, aplicado, monitorizado e revisto, e que a organização consiga evidenciar essa aplicação.
RGPC e ISO 37001: distintos, mas complementares
A prevenção da corrupção exige uma abordagem sistemática baseada na identificação de riscos, na definição de controlos adequados e na monitorização contínua da sua eficácia.
Para as entidades abrangidas pelo RGPC, o cumprimento das obrigações legais constitui um requisito obrigatório. Neste contexto, a ISO 37001 pode funcionar como um referencial de apoio à estruturação e melhoria dos mecanismos internos de prevenção da corrupção, sem substituir as exigências legais aplicáveis.

